A minha prestação vai baixar de acordo com o Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro?
Sim, nos primeiros 24 meses seguintes à adesão.
Após esse período, a prestação mensal será mais alta do que a que teria se não tivesse aderido à medida.
Como é calculada a minha prestação nos primeiros 24 meses?
A sua prestação mensal corresponderá:
- Ao montante que resultar da aplicação de 70% da taxa Euribor a 6 meses em vigor no mês anterior ao pedido, acrescida do spread contratado; ou
- Ao montante de juros que seriam devidos ao abrigo das condições contratuais iniciais, se este montante for superior ao valor referido no ponto 1.
A minha prestação será sempre a mesma durante os primeiros 24 meses?
Face ao referido na pergunta anterior (“Como é calculada a minha prestação nos primeiros 24 meses?”), a sua prestação poderá não ser sempre a mesma. Ao longo dos 24 meses, o indexante associado às condições iniciais contratadas pode sofrer alterações e o montante de juros a pagar nas condições contratuais iniciais pode variar e implicar uma prestação mais elevada.
Porque é que as minhas prestações são mais altas a partir do 25.º mês do que seriam no plano de pagamentos original?
Porque o montante em dívida no final do 24.º mês é maior do que o que seria se tivesse mantido as condições iniciais contratuais, uma vez que durante os primeiros 24 meses reembolsou uma menor fração do capital.
Finalmente, a prestação voltará a aumentar, relativamente à prestação que se teria se se tivesse mantido o plano contratual original, a partir do 4.º ano, (ou nos dois últimos anos de maturidade do contrato, ver pergunta seguinte (“Após os 24 meses de fixação da prestação, o que acontece à minha prestação e ao reembolso do capital?”), já que terá de pagar o capital diferido.
Após os 24 meses de fixação da prestação, o que acontece à minha prestação e ao reembolso do capital?
A sua nova prestação será calculada utilizando a taxa de juro resultante do contrato original e irá variar consoante a maturidade do seu contrato:
- Para contratos com maturidade residual entre 5 e 8 anos no momento da adesão:
- Nos dois últimos anos do contrato de crédito, pagará as prestações devidas nas condições contratuais iniciais acrescidas do reembolso do capital diferido;
- Nos anos anteriores, pagará as prestações devidas nas condições contratuais iniciais acrescidas dos juros do capital diferido;
- Para contratos com maturidade residual superior a 8 anos no momento da adesão:
- Nos quatro anos seguintes aos 24 meses, pagará as prestações devidas nas condições contratuais iniciais acrescidas dos juros do capital diferido;
- Nos anos seguintes, pagará as prestações devidas nas condições contratuais iniciais acrescidas do reembolso do capital diferido.
Nos anos anteriores aos dois últimos anos de contratos de crédito com maturidade residual entre 5 e 8 anos no momento da adesão, e nos quatro anos seguintes aos 24 meses, para contratos com maturidade superior a 8 anos no momento da adesão, o capital diferido durante os 24 meses não será reembolsado e a sua nova prestação refletirá o montante de capital em dívida, que será superior ao que teria caso não tivesse adotado a medida.
A minha taxa de juro é menor com adesão a esta medida?
Não. A taxa de juro utilizada para cálculo dos juros devidos não se altera, continuando a ser a contratada.
Se a minha taxa de juro é a mesma, porque é que a minha prestação baixa?
A sua prestação mensal corresponderá a um dos valores referidos na pergunta “Como é calculada a minha prestação nos primeiros 24 meses?”.
Na hipótese prevista em 1. nessa pergunta, o valor da prestação cobrirá a totalidade dos juros devidos contratualmente, mas será reembolsada uma parcela inferior de capital. Na hipótese prevista em 2. nessa pergunta, pagará apenas os juros, adiando a totalidade do reembolso de capital. Em qualquer dos casos, o montante reembolsado de capital será menor do que seria caso não aderisse a esta medida, consequentemente a sua prestação será mais baixa.
